ALGUMAS DICAS DE COMO E PORQUE ESCREVER UM ARTIGO OU UM TEXTO JURÍDICO

Hugo Barroso Uelze

Advogado militante
Diretor da Comissão de Biotecnologia e Biodireito da 116ª Subseção da OAB/SP
Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário FMU-SP
Especialista em Direito Civil pelo Centro Universitário FMU-SP
Especialista em Bioética pela Faculdade de Medicina da USP
Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP

Introdução. 1. Escrever não é só um dever. 2. A Escolha do Assunto, Eixo, Ideia ou Tema Central. 3. Compreensão Básica do Motivo de Existência de Regras Formais. 4. Uma Forma de Iniciar o Texto. 5. Humildade do(a) Pesquisador(a) frente à Dinâmica do Conhecimento. Considerações Finais. Referências e Bibliografia.

Introdução

Uma das atividades mais constantes no exercício da advocacia é a de ler e escrever textos, embora uma e outra detenham potenciais que não se restringem a esse campo de atuação, pois também se prestam à percepção de tendências, mas também novas soluções para os conflitos sociais.

Na correria do cotidiano, todavia, muitas vezes falta tempo para uma maior reflexão, até mesmo dos assuntos mais relevantes, haja vista o enorme fluxo de dados próprios da Sociedade da Informação, o que dificulta a transformação daqueles elementos em maior conhecimento dos fenômenos jurídicos.

Por fim, a elaboração de textos, além do compartilhamento ou disponibilização de informações, possibilita uma maior reflexão ou, mesmo, a crítica sobre determinados temas, dentro dos vastos campos para o debate e harmonização dos interesses sociais passíveis de serem construídos pelo Direito.

1. Escrever não é só um dever

A fluidez das relações sociais orientadas por interesses imediatos e superficiais – muito distantes do “relacionamento puro” preconizado por Bauman (2004, p. 113) –, tem dificultado, não apenas a percepção, mas a própria valoração de tarefas simples e outras oportunidades enriquecedoras da convivência humana – com impactos também na vida profissional –, como o de conferir maior importância aos assuntos em que presente o interesse coletivo mais abrangente.

Assim, embora, muitas vezes confundidos ou embaralhados em meio à enxurrada de dados ou informações, existem sempre aqueles temas mais importantes ou, mesmo, essenciais, cuja compreensão ou pesquisa merece maior atenção e capazes de serem mais bem evidenciadas através de um texto ou artigo.

Contudo, não se trata necessariamente de uma Pesquisa Científica, orientada, desde o seu início, pelos critérios metodológicos correspondentes, o que envolve um percurso diferente, pois, primeiro se elege um tema e depois se buscam elementos sobre o assunto escolhido.

Para os iniciantes e, mesmo, aqueles com um perfil mais técnico-jurídico do que acadêmico, a elaboração de artigos ou textos, pode se originar de um saber sedimentado pela experiência profissional – embora sempre ampliado por novos elementos –, cujas informações se almeja compartilhar com aqueles(as) que militam na mesma área e, mesmo, em outras áreas do conhecimento.

Quer dizer, escrever pode ser uma maneira interessante de repensar os próprios conhecimentos e compartilhá-los com os outros, bem como de defender ou sustentar os posicionamentos que pareçam mais corretos acerca desse ou daquele assunto.

Destarte, quem quiser escrever artigos encontra diferentes caminhos e finalidades e não deve desprezá-las, a primeira opção pode ser a elaboração de texto sobre um assunto mais conhecido, ou seja, a partir de prévia e, mesmo, longa experiência no tema, o que é importante em termos de intuição e motivação, desde que o assunto seja importante ou oportuno, o que, entretanto, não afasta a importância de seguir certos critérios ou formalidades.

Enfim, um meio de obter maiores subsídios sobre o assunto consiste em buscar na literatura relacionada à elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), Monografia e Metodologia da Pesquisa Científica maiores informações sobre os critérios formais, bem como proceder à consulta junto aos sites de bibliotecas universitárias, tribunais, ferramentas de pesquisa pela internet, etc.

2. A Escolha do Assunto, Eixo, Ideia ou Tema Central

A menção inserida nesse subtítulo tem uma importante finalidade, não apenas indicar a existência de uma ideia ou eixo central, ou seja, o tema do artigo ou texto, mas também de chamar a atenção para a existência de ideias ou assuntos acessórios, paralelos ou subsidiários, porém, sempre ligados àquele assunto, eixo, ideia ou tema central, pois do contrário não auxiliaram o seu desenvolvimento.

Tal percepção – a de que o texto se mostra ligado a uma ideia principal –, não só auxilia a elaboração do texto, mas à compreensão de que os argumentos construídos ao longo do seu desenvolvimento se afiguram meios ou instrumentos ligados ao eixo central, daí porque devem caminhar em paralelo com aquele, o que também se revela útil à sua delimitação e a própria escolha do título.

Ou seja, o conjunto desses padrões ou regras formais, fornece subsídios muito mais amplos do que os relacionados ao tamanho e layout de página, tamanho e tipo de letra, forma de proceder às citações e referências, pois projetam critérios não só para o desenvolvimento do texto, mas também para a escolha e delimitação do tema.

Exemplo da abrangência das Normas Técnicas pode ser percebido a partir da existência de Elementos Pré-Textuais, Textuais e Pós-Textuais para os Trabalhos Acadêmicos, pois, mais do que um critério formal, traduz a necessidade de ordem clara e lógica da exposição – essa deve ter começo, meio e fim –, mas também informar quem é o(a) autor(a), qual a amplitude e o tipo de pesquisa, etc.

Nesse sentido, de acordo com o grau e os objetivos de pesquisa, parece mais fácil encontrar medidas mais adequadas ao tipo de texto que se objetiva construir, ou seja, se trata de um texto meramente informativo ou, então, pretende acrescentar alguns elementos reflexivos, em ambas às hipóteses, entretanto, é preciso deixar claro qual o conteúdo informativo e qual o opinativo, o que remete a importância das citações e referências, para que identificada a origem das informações apresentadas.

Assim, um bom modo de começar é primeiro trazer a contexto a parte informativa, organizada de forma simples e didática, dos assuntos mais básicos para os mais complexos, etapa por etapa, de todo modo a considerar o conjunto de destinatários, desde aqueles que nada conhecem do assunto, até os que conhecem, porém, podem não conhecer certos detalhes, tudo para que a mensagem alcance os seus objetivos.

A delimitação do tema, não se mostra útil apenas à lógica da exposição, já que traz à tona fatores importantes – como o tempo e espaço –, para que a ideia inicial possa ser concretizada e, assim, concluído o texto, o que deve afastar o campo das “missões impossíveis”, mas também o excesso de elementos informativos, já existentes em outro(s) local(is), no intuito de fornecer dados suficientes e, caso possível, um algo a mais: as críticas e reflexões do(a) autor(a) do texto. 

Por fim, não se incomode demais com as críticas, se a intenção é provocar o debate, se a motivação é informar ou provocar reflexão do tema, alcançar tal objetivo, significa mais do que meio caminho e, sempre se pode retornar ao assunto, bem como melhorar a forma e o conteúdo, porém, mediante uma técnica pessoal já melhor estruturada, mesmo que se trata de tema novo ou um assunto diferente.

3. Compreensão Básica do Motivo de Existência das Regras Formais

Em primeiro lugar, parece importante lembrar a distinção feita por Nunes (2013, p. 43) no sentido de que à elaboração uma Monografia ou um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e, pois, um artigo ou texto jurídico, não se confunde com a atividade profissional e, mesmo, com a forma de escrever uma petição.

Mais do que isso, é preciso ter em mente que o foco da Pesquisa Científica no campo jurídico tem se alterado e hoje cada vez mais, se encontra centrada na análise e solução dos problemas sociais (GUSTIN; DIAS, 2013, p. 44-46), objetivo que pode, perfeitamente, ser cumprido mediante a edição de textos mais curtos ou enxutos, desde que reflexivos e com um grau de pesquisa adequado ao contexto em que será veiculado.

Sob esse enfoque, claramente se diferencia do trabalho profissional, bem como dos debates proporcionados sobre os assuntos acompanhados durante um largo período de tempo, desde que acrescentado de aspectos ou elementos capazes de evidenciar duvidas, gerar questionamentos e, mesmo, suscitar reflexões.

Nesse passo, todavia, se afigura necessário retornar à diferença essencial entre o desenvolvimento dos Trabalhos Acadêmicos e aqueles de caráter técnico-jurídico, já que os primeiros tomam como ponto de partida a escolha de um determinado assunto – orientada sob os critérios da importância e atualidade –, mas que pode ser totalmente desconhecido pelo(a) pesquisador(a), que, a partir daí, passa a desenvolvê-lo (NUNES, 2013, p. 46).

Contudo, isso não afasta a necessidade de uma pesquisa básica ou preliminar sobre o tema que se almeja estudar, aliás, sem a qual sequer seria possível iniciar uma busca sobre o assunto, pois as ideias se mostrariam ainda muito vagas ou pouco desenvolvidas para permitirem a ampliação das informações e correspondentes referências, sejam essas legislativas ou bibliográficas (NUNES, 2013, p. 84-85).

A primeira compreensão que se deve ter das regras para a elaboração de textos jurídicos, é o dever de honestidade, tal como enfatiza Nunes (2013, p. 145), ou seja, embora haja um espaço para a reflexão e, mesmo, a desejável elaboração ou criação, de caráter absolutamente pessoal, é preciso proceder às devidas referências sempre que citados ou mencionados conteúdos e ideias alheias.

Assim, sempre que se transcreve ou, mesmo, se procede à paráfrase ou citação indireta, isto é, quando se utiliza o conteúdo trazido por outro autor(a), que – depois de apreendido e ponderado –, se vê retransmitido pelo trabalho, texto ou pesquisa que se pretende elaborar, se afigura importante proceder as correspondentes referências.

Por outro lado, embora criticar seja importante e, em muitos casos, até mesmo indispensável, parece importante salientar que a forma de fazê-lo deve respeitar não apenas o dever ético de urbanidade, mas também a necessária alteridade – colocar-se no lugar do outro –, que nem sempre possui o mesmo ângulo de observação, pois o respeito às opiniões contrárias é fundamental não apenas ao progresso científico – prejudicado pelo exclusivismo de uma opinião única –, mas também à própria convivência social.

Isto porque, sem opinião contrária, sequer haveria possibilidade de (re)avaliação da realidade, o que significaria desconsiderar os movimentos pendulares da história da humanidade, sempre em busca das melhores alternativas para solução de novos e velhos problemas, o que não pode ser alcançado sem às críticas positivas ou negativas as alternativas pretendidas, inclusive para afastar uma visão binária da vida, como se presente apenas uma ou outra opção.

4. Uma Forma de Iniciar o Texto

A primeira coisa a ser feita é traçar um roteiro – no caso de Trabalho Acadêmico se trata do chamado Sumário –, que é um esboço dos aspectos mais importantes que se almeja transmitir, uma maneira de organizar as ideias paralelas ou subsidiárias à ideia central, lançado no começo do trabalho, ou seja, se trata de um dos elementos Pré-Textuais.

Ora, se a ideia central consiste em fornecer dicas para desenvolver um artigo – como consta do título –, em seguida é preciso relacionar informações ou critérios que possam ser úteis ao assunto principal e, nesse sentido, é que se menciona que escrever não precisa ser apenas um dever, pois pode ser um exercício ou uma atividade agradável.

Assim, também em sintonia com a ideia central – como e porque desenvolver um artigo –, foram citadas as considerações de Nunes (2013, p. 43) quanto à diferença entre os trabalhos de caráter técnico-profissional e a Pesquisa Científica, referência essa apresentada segundo os padrões determinados pelo sistema autor-data da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Contudo, a despeito da menção aos interessantes subsídios oferecidos pelo citado autor se apresenta uma ponderação ou, mesmo, um posicionamento crítico, o de que tal diferenciação não afasta os benefícios e, mesmo, os potenciais decorrentes da atividade profissional, tais como, a fluência escrita e a ampliação dos conhecimentos.

De qualquer sorte, embora o desenvolvimento de texto não dependa do conhecimento aprofundado dos critérios da Metodologia da Pesquisa Científica – assunto que, aliás, se mostra bastante amplo –, é preciso conhecer os contornos básicos das normas técnicas da ABNT, bem como a literatura relacionada à elaboração de Monografias, temática sempre ligada à existência de uma ideia central, cujo desenvolvimento, entretanto, também, depende de outras ideias, secundárias ou, mesmo, subsidiárias àquele eixo principal.

Em resumo, a ideia de como e porque escrever um artigo – ideia central ou principal –, se viu delimitada e, a partir disso, se veicularam as ideias acessórias ou subsidiárias que caminham paralelas ao eixo central através de cada um dos subitens aqui mencionados –, percurso que se espera tenha restado evidenciado e, mesmo, seja útil ao(à) leitor(a).

5. Humildade do(a) Pesquisador(a) frente à Dinâmica do Conhecimento

A elaboração de textos, como qualquer outro processo de aprendizagem, não pode ser afastada das correspondentes dificuldades, contudo, é importante manter a humildade, absolutamente essencial, à dinâmica do conhecimento, pois sempre há o que melhorar em qualquer trabalho e as críticas – mesmo que indevidas ou, mesmo, exageradas –, podem auxiliar na sua melhoria.

Nesse sentido, procure não medir as iniciativas apenas pelos seus resultados imediatos, o progresso sempre exige um caminho ou um percurso, nem sempre colhido dentro da ética do resultado, mas sim na ética da responsabilidade, o que engloba não só o que vale a pena ser compartilhado com os outros, mas também o aprendizado próprio, o que inclui a alteridade, a humildade, dentre outros valores éticos.

Quanto à necessidade de crítica, parece útil lembrar uma, extremamente útil, contudo, não surgida no contexto das apresentações de Palestras sobre o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) ou de Monografia Jurídica para os iniciantes, mas sim em ambiente o meio totalmente diverso, durante a pesquisa numa biblioteca.

A dúvida se viu apresentada por profissional de outra área, com amplo domínio sobre as regras ou critérios de indexação para organizar livros, artigos, dissertações e teses segundo os padrões internacionais e, mesmo, aqueles emanados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), todos amplamente conhecidos, apenas com uma única e fundamental questão: como escolher o tema?

A despeito de aparentemente simples, tal indagação não se mostra fácil de ser resolvida, pois a escolha do tema depende da conjugação de vários aspectos, desde elementos subjetivos como o gosto por determinado assunto – o que pode incluir o campo de conhecimentos já sedimentados, desde que relevantes e atuais –, noções básicas ou, mesmo, razoáveis de Metodologia Científica, identificação do tempo a ser dispendido não só para a elaboração, mas também para a pesquisa e redação, enfim, um conjunto de fatores, cuja identificação e mensuração se revela difícil, daí porque a opção por esse ou aquele tema, na prática, traz obstáculos a serem superados, o que exige humildade, para que, reitere-se, afastadas atividades dispendiosas, cujo resultado se afigura incerto ou, mesmo, impossível.

Considerações Finais

Conclui-se, portanto, que não existe uma solução ou critério único para escrever artigos jurídicos e embora haja diferença entre a produção de textos técnico-jurídicos para os de caráter propriamente científico, aquela primeira experiência não pode ser menosprezada, pois útil não apenas em termos de motivação, mas também divulgação de assuntos mais conhecidos ou sedimentados e que possam ser de interesse amplo e atual.

A literatura relacionada à elaboração de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) e Monografia Jurídica traz muitos subsídios interessantes ao desenvolvimento de textos jurídicos e, dentre eles, a clara percepção quanto à existência de um tema principal ou um eixo central, o que, diga-se de passagem, ultrapassa a origem etimológica da palavra Monografia, cuja ideia se mostraria ligada a um único assunto quando, na realidade, se mostra referida ao núcleo ou a própria essência do tema que se almeja tratar.

A Metodologia Científica e os critérios ou padrões formais enunciados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) se mostram fundamentais à catalogação ou indexação de assuntos e, portanto, ao registro e a própria difusão do conhecimento, bem como ao dever ético de honestidade intelectual, mas também a observância dos denominados direitos do autor.

Mais do que isso, as informações, padrões ou subsídios acima mencionadas caracterizam ferramentas, instrumentos ou meios fundamentais à Pesquisa Científica e à elaboração de Textos Acadêmicos, mas também os de caráter ou natureza técnico-jurídica, utilidade que aumenta à medida que cresce o grau ou patamar do conhecimento ou a complexidade do assunto debatido.

Assim, mesmo nas situações em que dispensado um maior rigor formal, a elaboração de artigos jurídicos só tem a ganhar com aqueles subsídios e, nesse sentido, a consideração dos elementos Pré-Textuais, tais como o título – e se for o caso subtítulo –, identificação do(a/os) autor(a/es), bem como grau de formação, competências ou habilidades, mas também sumário, dentre outros, se mostram relacionados à apresentação do texto, seu conteúdo, objetivos, etc.

Por oportuno, se afigura interessante registrar que tais subsídios se encontram aplicados ao presente texto, pois logo abaixo do título se observam os aspectos básicos de apresentação – ou mais tecnicamente Elementos Pré-Textuais –, e, logo na sequência, começa o Elemento Textual ou o texto propriamente dito, esse dividido ou estruturado – também em começo, meio ou fim, aquele primeiro representado pela introdução, o segundo pelos demais subitens ou capítulos – destacados em negrito e nos quais se desenvolvem ideias paralelas ao eixo ou ideia central: o tema –, até alcançar às presentes considerações finais, para depois de encerrada essa última parte ou seção do trabalho, acrescentar os Elementos Pós-Textuais, como as Referências e a Bibliografia.

Por fim, se espera ter contribuído para o tema – como e porque escrever artigos ou textos jurídicos –, reitere-se, aqui a ideia ou eixo central como meio ou instrumento para divulgação de conteúdos e informações úteis, mas também como uma formidável ferramenta de intercâmbio de ideias, pensamentos e, mesmo, reflexões sobre diversos temas de interesse e, assim, salientar que o primeiro – e mais importante passo –, é começar, pois sempre há o que aprender e, mesmo, o que compartilhar!

Referências e Bibliografia

BAUMAN, Zygmunt. Amor líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos. Rio de Janeiro: Zahar, 2004.

CAJUEIRO, Roberta Liana Pimentel. Manual para elaboração de trabalhos acadêmicos. Rio de Janeiro: Saraiva-Record, 2013.

GUSTIN, Miracy Barbosa de Souza; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 4. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2013.

ISKANDAR, Jamil Ibrahim. Normas da ABNT: comentadas para trabalhos científicos. 7. ed., Curitiba: Juruá, 2019.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do trabalho científico: procedimentos básicos, pesquisa bibliográfica, projeto, relatório e trabalhos científicos. 7. ed., São Paulo: Atlas, 2012.

NUNES, Rizzato. Manual da monografia jurídica: como se faz uma monografia, uma dissertação, uma tese. 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2013.

QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo. Monografia jurídica: passo a passo. São Paulo: Método, 2015.

UELZE, Hugo Barroso. O Método a Serviço da Criação: uma Ferramenta Auxiliar para o TCC e a Monografia Jurídica. Jus Navigandi (Online), v. 22, p. 1-4, 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/59477/o-metodo-a-servico-da-criacao-uma-ferramenta-auxiliar-para-o-tcc-e-a-monografia-juridica. Acesso em: 5 set. 2020.